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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado, 31, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento durante o ano, e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI é o documento que mantém a regularidade do CNPJ e informa à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior. Deixar de entregar pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ.
Como fazer a declaração?
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar Declaração”;
- Informe o CNPJ do MEI;
- Escolha o ano-base da declaração (2024) e preencha os dados com as receitas obtidas. O sistema exibirá um resumo dos valores de impostos pagos no período.
- Por fim, clique em “Transmitir”. Se não houve faturamento, preencha os campos de “Receitas Brutas”, “Vendas” e/ou “Serviços” com R$0,00, informando que não teve rendimentos.
Atenção às penalidades.
A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o total dos tributos devidos, ou multa mínima de R$50,00. O MEI pode ter o CNPJ cancelado definitivamente caso não tenha feito nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.
E quem deu baixa no MEI?
Empreendedores que encerraram suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025 devem enviar a declaração até o dia 30 de junho de 2025, utilizando a versão atualizada da Declaração de Situação Especial, já disponível no sistema.
